O senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai propor que o patrão recolha mensalmente 40% a mais de FGTS para empregados domésticos. Em troca, não haverá a multa em caso de demissão.Todos os domésticos, tanto nos casos em que forem demitidos ou que pedirem demissão, terão direito ao saque referente à indenização.Pela legislação em vigor, só têm direito ao benefício os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa A mudança está na proposta do Congresso que regulamenta a lei que ampliou os direitos das domésticas, de autoria do senador Jucá.A exceção vai valer, se a proposta for aprovada, para os casos explícitos de justa causa, como agressão a idosos ou crianças, roubo ou furto. A proposta tem o objetivo de reduzir os casos de justa causa no emprego doméstico para facilitar o saque do fundo --já que muitos empregados fazem acordos com os patrões para terem direito ao montante."É uma relação de confiança. Você discutir o que é demissão por justa causa é algo de difícil caracterização porque, normalmente, não há testemunhas", afirmou.Para evitar que os patrões tenham uma despesa elevada no momento em que os empregados deixarem os empregos, Jucá propôs que o recolhimento do valor da multa ocorra mensalmente, em conjunto com o recolhimento do FGTS, por uma alíquota de 3%. As regras valem para contratos de trabalho superiores a um ano.Como os patrões recolhem 8% para o fundo, eles passarão a recolher mensalmente 11% --os 3% de diferença (37,5% do valor anterior) serão contabilizados como a multa, o que permite ao empregado receber o dinheiro no ato da demissão e ao patrão diluir o pagamento da indenização.SUPORTÁVEL ,"É um valor suportável para fazer a igualdade dos direitos, a regularização do trabalhador doméstico e para evitar conflitos que são desagregadores para a família", afirmou Jucá.Em contrapartida à ampliação para 11% na contribuição dos patrões no FGTS dos empregados, Jucá reduziu para 8% a alíquota da contribuição patronal ao INSS ---que atualmente é de 12%. O Palácio do Planalto queria manter a alíquota atual, mas Jucá disse que negociou com o governo a mudança.O projeto do senador também fixa a contribuição de 1% dos patrões para o seguro por acidente de trabalho dos empregados domésticos. Todas as contribuições juntas somam 20% para os patrões.Também está previsto o pagamento de seguro-desemprego de três meses, limitado a um salário mínimo, com a proibição da recontratação do empregado no prazo de 24 meses após a demissão. O projeto mantém o aviso prévio de 30 dias para quem for deixar o emprego.JORNADA Com o aval do governo, Jucá flexibilizou a jornada de trabalho dos empregados domésticos de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O senador retirou o limite de horas extras a serem cumpridas pelo empregado em um dia, mas estabeleceu o intervalo de 10 horas entre uma jornada e outra de trabalho.Também criou a jornada alternativa de 12 horas diárias com 36 horas de descanso em regime de revezamento e um banco de horas para compensar as horas trabalhadas pelas domésticas. Na proposta, Jucá diz ser "obrigatório" o registro do ponto do empregado, seja em versão manual ou eletrônica.O relator manteve o descanso para o almoço, mas reduziu sua duração mínima para meia-hora, desde que haja acordo entre o patrão e o empregado. A lei aprovada pelo Congresso fixava o mínimo de uma hora.O projeto caracteriza o trabalho doméstico como aquele exercido por mais de dois dias da semana em uma residência e proíbe a contratação de menores de 18 anos para a função. O texto preserva os domingos como "dias preferenciais de descanso", mas estabelece o mínimo de 24 horas para o descanso semanal do empregado.Também está previsto o pagamento de adicional noturno com o acréscimo de 20% no valor da hora trabalhada para jornadas entre às 22 horas e às cinco da manhã.O texto autoriza a contratação de um empregado doméstico, sem relação de emprego, para cobrir férias do titular ou casos de doença ou licença aternidade. Fica proibido o desconto de despesas com moradia, alimentação, vestuário dos empregados.UNFICAÇÃO O projeto também cria o regime unificado de pagamento das contribuições e encargos dos patrões. Um site do governo federal, que será administrado pela Receita, vai calcular os pagamentos de FGTS e INSS dos patrões, que poderão imprimir guia única para o pagamento unificado.Chamado de "Simples Doméstico", o programa reúne os 8% de arrecadação do INSS do patrão e 8% do empregado, 1% do seguro por acidente de trabalho e 11% do FGTS.Também será criado o Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos) para incentivar o registro formal dos empregados domésticos. Os patrões que não assinam as carteiras de trabalho dos seus empregados poderão fazê-lo, pelo programa, sem o pagamento de multas e encargos ---com o pagamento apenas de 40% dos juros de mora da dívida trabalhista.O parcelamento poderá ser feito em até 120 parcelas, com prestações mínimas de R$ 100. Para que todas as regras entrem em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Comissão do Congresso que discute a regulamentação da Constituição. Depois, ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara. Jucá estima que a comissão poderá votar a proposta na semana que vem. divulgação!
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